A regulamentação das apostas esportivas no Brasil trouxe uma nova era de transparência, segurança e responsabilidade para o setor. Com regras claras, tanto operadoras quanto apostadores passaram a ter direitos e deveres bem definidos. Essa estrutura busca garantir um ambiente seguro e ético para todos os envolvidos. Abaixo, reunimos os principais aspectos que todo apostador deve conhecer.
Deveres dos Apostadores
Antes de tudo, é fundamental saber quem pode ou não apostar legalmente no Brasil. Estão impedidos de realizar apostas:
- Menores de idade (proibição absoluta);
- Pessoas com influência direta na operadora de apostas;
- Indivíduos com acesso ao sistema informatizado das loterias;
- Quem tem capacidade de influenciar resultados esportivos, como atletas, dirigentes e árbitros;
- Agentes públicos responsáveis pela fiscalização do setor;
- Pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo patológico.
Se você se enquadra como uma pessoa habilitada a apostar, seus deveres incluem:
- Respeitar as regras contratuais : Cumprir integralmente os Termos e Condições estipulados pela casa de apostas.
- Cadastrar dados verdadeiros : Informar corretamente seus dados pessoais e bancários durante o cadastro.
- Não usar informações de terceiros : É proibido utilizar documentos, contas bancárias ou qualquer dado de outra pessoa para criar sua conta.
- Verificar identidade quando solicitado : Seguir os procedimentos de verificação de identidade exigidos pela plataforma.
- Habilitar localização : Permitir o acesso à sua localização sempre que necessário, garantindo conformidade com as normas geográficas.
- Utilizar apenas contas pessoais : Realizar depósitos e saques exclusivamente com contas bancárias cadastradas em seu nome.
- Declarar ganhos no Imposto de Renda : Informar eventuais lucros obtidos com apostas no imposto anual.
Esses deveres são essenciais para manter a integridade do sistema e proteger tanto o apostador quanto a operadora.
Direitos dos Apostadores
Os apostadores também possuem direitos garantidos por lei e regulamentos. Entre eles, destacam-se:
- Receber serviço adequado, seguro e de qualidade : A operadora deve oferecer uma experiência confiável e transparente.
- Obter informações claras : O apostador tem o direito de acessar todas as informações necessárias sobre como funcionam as apostas, critérios de ganho, quotas fixas (odds), formas de pagamento e prazos de saque.
- Liberdade de escolha : O apostador pode optar livremente entre diferentes operadoras, observando as leis vigentes.
Além disso, as plataformas devem fornecer, de forma clara e acessível:
- Como efetuar apostas;
- As odds estabelecidas para cada evento;
- Os métodos e prazos para recebimento de prêmios (pagamento exclusivo em conta bancária do apostador);
- O saldo disponível na conta;
- Dados de contato da empresa, como nome, e-mail e telefone.
Outros direitos importantes incluem:
- Cancelar comunicações diretas : O apostador pode solicitar o cancelamento de e-mails, SMS ou telefonemas promocionais a qualquer momento.
- Acessar histórico de apostas : Ter acesso completo ao registro de suas atividades no site da operadora.
- Retirar ganhos conforme regras : Receber seus lucros dentro dos critérios estabelecidos, como respeito ao valor mínimo de saque e uso de conta bancária própria.
- Esclarecimentos sobre saques retidos : Caso haja demora ou bloqueio injustificado, o apostador tem o direito de receber explicações detalhadas.
- Suporte acessível : Contar com canais de atendimento claros, eficientes e disponíveis para resolver dúvidas ou problemas.
- Informações sobre bloqueios ou encerramentos de conta : Ser notificado e esclarecido caso sua conta seja suspensa ou desativada.
Controle e Jogo Responsável
A regulamentação também enfatiza a importância do Jogo Responsável, garantindo aos apostadores ferramentas para controlar suas atividades. Esses recursos incluem:
- Definir limites de depósito e valores apostados;
- Configurar alertas de tempo de uso;
- Solicitar pausas temporárias ou autoexclusão;
- Encerrar a conta permanentemente, se necessário.
Adicionalmente, as operadoras devem oferecer orientações sobre Jogo Responsável e informar sobre organizações especializadas que prestam apoio a jogadores compulsivos.
